ICMS – VEJA AS ALTERAÇÕES DE SEU ESTADO – DF; ES; GO; MS; MT; PA; RR; SC

Distrito Federal	DECRETO Nº 33.304, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011	ISS - Alteração no Regulamento - Promove diversas alterações no RISS/2005. Dentre as alterações, destacamos a autorização aos contribuintes do imposto para a emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NFe- -ISS) em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelos 3 e 3-A.
Espírito Santo	LEI Nº 9.723, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011	Taxas - Alteração da Lei nº 7.001/01 - Revoga o subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da Tabela I da Lei nº 7.001/01, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Goiás	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 275, 01 DE NOVEMBRO DE 2011 SAT/SF/GO	ICMS - Alho - Pauta Fiscal - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Mato Grosso do Sul	DECRETO Nº 13.292, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011	Estadual - Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul, como sendo instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
	DECRETO Nº 13.293, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011	ICMS - Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica, e dá outras providências.
Mato Grosso	PORTARIA Nº 281, DE 03 DE NOVEMBR0 DE 2011 GSF/SEFAZ/MT	ICMS - Institui Lista de Obras beneficiárias da isenção do ICMS para mercadorias e bens destinados às obras de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 na sede de Cuiabá, e dá outras providências.
Pará	DECRETO Nº 259, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011	Ponto Facultativo - Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no dia 14/11/2011, e dá outras providências.
Roraima	CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÃO FISCAL S/Nº, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 GAB/SEFAZ/RR	ICMS, IPVA e ITCD - Calendário de Obrigação Fiscal - A Secretaria da Fazenda divulgou o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2011, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.
Santa Catarina	DECRETO Nº 630, DE3 DE NOVEMBRO DE 2011	ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações nºs 2.876 e 2.877 no RICMS-SC para revogar o inciso VIII do § 35 do art. 15 do Anexo 2 e o inciso III do § 10 do art. 21 do Anexo 2. Com efeitos em relação a alteração nº 2.876, retroativo a 04/02/2011 e em relação a alteração nº 2.877, retroativo a 07/04/2009.
	DECRETO Nº 631, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011	ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações nºs 2.878 e 2.879 no RICMS-SC que tratam do comércio varejista realizado por posto revendedor e revoga o parágrafo único do art. 263-B do Anexo 6. Com efeitos retroativos a 19/10/2011.
	DECRETO Nº 632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011	ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz a alteração nº 2.880 no RICMS-SC para dar nova redação ao art. 99 da parte geral que trata do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação relacionadas aos serviços de conectividade, serviços avançados de Internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (Voip), imagem e Internet.