quinta-feira, 30 de junho de 2011

GTIN - O Prazo Termina Amanhã - E têm penalidades para quem deixar de fazer.

A partir de amanhã é obrigatório o preenchimento do GTIN - Numeração Global de Item Comercial.

As empresas devem se adequar.

Para Goiás já existe penalidade pelo descumprimento. Veja abaixo:

"LEI Nº 17.292, DE 19/04/2011
(DO-GO S, DE 25/04/2011)

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE-.
“Art. 71 – …………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………….
XXXI – de 1 % (um por cento) do valor da mercadoria ou do serviço, por deixar de informar ou informar de forma incorreta, em arquivo magnético ou em documento fiscal, o correspondente Número Global de Item Comercial -GTIN- do Sistema EAN.UCC, quando a mercadoria ou o serviço possuírem o referido código

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