ICMS - RIO GRANDE DO SUL - ALTERAÇÕES - VEJA

 01/09/2011 - DECRETO 48319/2011

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3468 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Prorroga, até 31/10/11, as seguintes isenções de ICMS:

a) saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de suínos: (Lv. I, art. 9º, CLIV)

b) saídas interestaduais de suínos vivos. (Lv. I, art. 9º, CLV)

(Publicado no D.O.E. de 01/09/11, pág. 3)

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01/09/2011 - DECRETO 48318/2011

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3467 - Conv. ICMS 55/11 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por produtores rurais ou por suas formas associativas, nas condições que especifica. (Lv. I, art. 9º, CLXXIV)

(Publicado no D.O.E. de 01/09/11, pág. 3)

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01/09/2011 - DECRETO 48317/2011

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3464 - Conv. ICMS 110/07 - Estabelece que nas operações com álcool hidratado, a base de cálculo de responsabilidade por substituição tributária não poderá ser inferior ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível. (Lv. III, art. 132, § 5º)

Art. 2º:

Alt. 3465 - Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 - Reduz, de 01/09 a 30/11/11, de 25% para 12% a alíquota do ICMS relativa ao débito próprio nas saídas de álcool hidratado, promovidas por distribuidora de combustíveis. (Lv. I, art. 27, VI, "i")

(Publicado no D.O.E. de 01/09/11, pág. 2)