Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3494 - Modifica, a partir de 01/10/11, os
percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição
tributária nas operações com gasolina. (Lv. III, art. 132, II, tabela, IV,
tabela, § 1º, "a" a "c", tabelas, e § 3º, "a" a
"c", tabelas)
(Publicado no D.O.E. de
30/09/11, pág. 3)
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