GTIN - ALAGOAS

COMUNICADO Nº 12, DE 18 DE JULHO DE 2011 - SRE/SEFAZ/AL

Dispõe que a partir de 1º/07/2011 fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) e fica prorrogada para 1º/01/2012 apenas em relação à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.