PORTARIA Nº 101, DE 19 DE JULHO DE 2011 - SUTRI/SEF/MG
ICMS - Distribuidor Hospitalar - Relação de Estabelecimentos - Enquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto.
DECRETO Nº 45.630, DE 7 DE JULHO DE 2011
ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação - Altera a partir de 01/08/2011, a Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG, que trata dos regimes especiais de tributação.
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