Alterações ICMS - São Paulo - NF-e/Danfe - Alteração Portaria CAT 162/08

PORTARIA CAT Nº 109, DE 20 DE JULHO DE 2011 - CAT/SF
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Emissão - Credenciamento de Contribuintes - Altera a Portaria CAT nº 162/08.