ICMS - Altera a Portaria SEFAZ nº 163/07, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e dá outras providências.
PORTARIA Nº 186, DE 19 DE JULHO DE 2011 - GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 141/11, para efeito de base de cálculo do ICMS.
PORTARIA Nº 188, DE 19 DE JULHO DE 2011 - GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 141/11, para efeito de base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 9.549, DE 08 DE JUNHO DE 2011
Tributos Estaduais - Republicação - Altera a Lei nº 8.672/07, que estabelece os procedimentos para compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, bem como revoga o art. 6º da Lei nº 9.353/10 e dá outras providências.
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