RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 08 DE JULHO DE 2011 - GABIN/SEFAZ/MA
ICM/ICMS - Acrescenta o Anexo 1.8 do RICMS que versa sobre anistias, dispondo sobre a redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
PORTARIA Nº 337 - GABIN, 08 DE JULHO DE 2011 - GABIN/SEFAZ/MA
ICMS - Altera e inclui valores de referência, para o produto de mel de abelha, para fins de cobrança de ICMS.
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