Alagoas - Alteração Crédito Fiscal ICMS - Aquisições - Estabelecimento Industrial

DECRETO Nº 14.612, DE 19 DE JULHO DE 2011
Altera o Decreto nº 381, de 26/10/2001, que dispõe sobre o direito ao crédito fiscal do ICMS nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado.