DECRETO Nº 410, DE 03 DE AGOSTO DE 2011
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica disposições do RICMS-SC que dispõe sobre Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas - Pró-CARGAS/SC.
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica disposições do RICMS-SC que dispõe sobre a vedação ao crédito.
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica disposições do RICMS-SC que dispõe sobre o crédito presumido.
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica disposições do RICMS-SC que dispõe sobre a vedação ao crédito; crédito presumido; pagamento do imposto devido por substituição tributária; obrigatoriedade do uso de ECF; sistema de monitoramento de combustíveis (SIMCO); das atribuições e responsabilidades da empresa interventora em ECF sem MFB; Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF; Bobina de Papel para Emissão de Documentos; Registro de Operação Documentada por Nota Fiscal; obrigatoriedade de utilização da NF-e e acrescenta dispositivo que trata da saída de mercadorias para administração pública direta ou indireta, inclusive empresas pública s e sociedades de economia mista.< /p>
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