Receita implantará Sped Social em janeiro de 2013

Cinco anos após a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal do Brasil vai implantar no país, a partir de janeiro de 2013, a Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social). O objetivo é eliminar, numa primeira etapa, o papel usado na impressão de folhas de pagamento e, numa segunda fase, o Livro de Registro de Empregados. Com a mudança, serão reunidos num só arquivo informações hoje prestadas em separado a diversos órgãos públicos, como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A principal novidade que será introduzida pelo chamado Sped Social, segundo Antônio Baião de Amorim, membro da Câmara de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é a conferência automática de dados, que ficarão disponíveis numa base única. Na verdade, o Sped Social vai unificar créditos previdenciários e trabalhistas, para facilitar o trabalho do Fisco, explica Amorim. Porém, do ponto de vista do contador e das empresas, será uma tarefa árdua a mais, que elevará o custo para ambos os lados.

"Este é mais um módulo que o governo coloca em prática, mas as empresas não têm ainda estrutura administrativa para lidar com outra mudança. Elas estão se adaptando aos outros Speds e já têm que introduzir mais um, sob o Risco de receberem multas pesadas", prevê o contador. "Por isso, fica muito difícil fazer um planejamento para se adaptar gradativamente a mais uma mudança. Depois do Social, começará a implantação do Sped Financeiro, de maneira a substituir toda a documentação das empresas por informações digitais", completa Amorim.

O projeto ainda não foi detalhado pela Receita Federal, mas o programa divulgador deve estar disponível a partir de 12 de dezembro, para começar a ser usado em 2013. Já foi descartada a proposta inicial de retroagi-lo cinco anos, o que foi um alívio para as empresas, destaca o especialista. Ele ressalta, ainda, que a alteração vai tornar inócua a presença física do fiscal dentro das empresas, como ocorre hoje. Isso porque a fiscalização será automática e qualquer problema será detectado no momento do envio dos dados, como acontece hoje, por exemplo, com a Nota Fiscal Eletrônica (NFE).

O que o Sped Social, além da folha de pagamento e do registro de empregados, vai transmitir num único arquivo informações prestadas em separado, atualmente, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GRRF) e o Manad, um manual do qual constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária, para ser entregue ao Auditor Fiscal da Previdência Social.

As informações fornecidas pelos contribuintes servirão para alimentar os sistemas de bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, e de créditos com registros de todas as contribuições apuradas e devidas.

Fisco: O cruzamento de dados já começou

Sabe-se que o valor das autuações feitas pelo Fisco em 2011 registrou um aumento de 21,2%, batendo o recorde histórico de R$ 109 bilhões. Porém, é consenso entre os especialistas que este valor deverá aumentar ainda mais, como decorrência da própria evolução do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que possibilita o cruzamento eletrônico instantâneo de todo o histórico fiscal das empresas brasileiras. O grande risco, nestes casos, é que à medida que o projeto evolui, o contribuinte fica mais exposto, e parece ainda não se preocupar com isso.

Tomemos por base, por exemplo, a própria ECD (Escrituração Contábil Digital), uma das primeiras obrigações anunciadas para o SPED Contábil, que espelha toda a contabilidade das empresas. Quase três anos após sua primeira entrega via modelo eletrônico, realizada em 2009, mas referente aos dados de 2008, poucas foram as companhias que revisitaram o seu processo interno ou pararam para avaliar não mais o formato de entrega, mas o conteúdo que está sendo entregue.

É compreensível que, sobretudo no início, o acompanhamento dos projetos SPED tenha se mostrado mais complexo do que o previsto, resultando em companhias que, mesmo investindo pesado em software e outras soluções, ainda continuaram em desacordo com as exigências legais por conta de falhas na geração e armazenamento dos dados. Porém, se antes a preocupação maior foi conseguir validar o arquivo digital e enviá-lo no formato correto ao Fisco, à medida que novas obrigações acessórias vão entrando em vigor – como a própria EFD-Contribuições, torna-se imprescindível que as empresas também se atentem para a convergência das informações que estão distribuídas por todos os documentos eletrônicos.

Percebemos atualmente, pelo perfil de autuações feitas pela Receita Federal, que ela parece estar focada em contestar valores, e não tanto processos contábeis. Há casos de empresas, por exemplo, que entregam obrigações com somas finais corretas, provavelmente simuladas, porém com grandes divergências entre os índices de entrada e saída de suas operações. A expectativa é que em um futuro próximo este tipo de inconsistência processual também seja alvo de multas.

Uma prova de que o cruzamento estratégico das informações entregues ao Fisco já está sendo feito é que apesar de o valor das autuações ter aumentado em 2011, o número de ações de fiscalização recuou 25%, para 407 mil. A eficiência dessas operações deverá aumentar ainda mais por conta dos investimentos do Governo em tecnologias analíticas, além da própria maturidade do projeto SPED, que em 2013 deverá contemplar no formato digital cerca de 95% de todas as obrigações exigentes.

Diante deste cenário, a prevenção torna-se a melhor ferramenta disponível no mercado, e projetos de consultoria e auditoria ganham um espaço cada vez mais vital para o negócio. Vale lembrar que, quanto antes as empresas tiverem a garantia da qualidade dos seus dados, menor será sua exposição a multas. Para isso, não há outro caminho senão revisitar processos e cruzar os próprios dados, antes que o próprio Fisco o faça.

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