Os Estados de São Paulo, Mato Grosso
e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para casos de sonegação
fiscal. Três projetos de lei idênticos que tramitam nas Assembleias
Legislativas desses Estados determinam o pagamento de um prêmio em dinheiro ou
isenção de impostos para aqueles que denunciarem empresas suspeitas de
cometerem crimes contra a ordem tributária. Pelas propostas, o valor da
remuneração seria de 1.000 unidades padrões fiscais (UPFs), o que em SP e ES
representa cerca de R$ 17,5 mil. No MT, R$ 36 mil. O delator forneceria as
informações sigilosamente para um disque-denúncia, a ser disponibilizado pelas
Secretarias Estaduais da Fazenda.
Em São Paulo, o projeto já tem
parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), deputado André Soares
(DEM). A votação da proposta pode ocorrer na sessão de amanhã. A
Procuradoria-Geral do Espírito Santos já aprovou a proposta, seguindo uma norma
do regimento interno. Agora, o texto passa a tramitar no legislativo capixaba.
No Mato Grosso, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Pelas propostas, as despesas com as
recompensas seriam custeadas com o dinheiro arrecadado a partir da execução
fiscal originada pela denúncia. "O valor só seria repassado ao denunciante
quando o Estado receber o imposto devido", diz o autor do projeto de lei
em São Paulo, deputado Cauê Macris (PSDB). Ele afirma que apresentará, nesta
semana, uma proposta de emenda para deixar a condição clara no texto e para
propor uma mudança quanto ao valor do prêmio: ao invés de 1.000 UPFs, 25% do
valor da dívida descoberta pela denúncia. "No momento de apresentar a
proposição não me atentei que poderiam existir débitos inferiores ao valor da
recompensa previamente estabelecido", diz Macris.
Segundo os autores dos projetos, que
apresentaram justificativas iguais nas proposições, a medida é um incentivo
para o cidadão ajudar os órgãos fiscalizadores na apuração de crimes
tributários, além de contribuir para a "valorização dos bons contribuintes
em detrimento dos aproveitadores". Para o deputado Marcelo Santos (PMDB),
autor da proposta no Espírito Santo, atualmente há incentivo ao ato ilícito a
partir da disseminação de uma "cultura da sonegação". "Há a
ideia de que pagando os impostos em dia o empresário não consegue o lucro
necessário para manter seu estabelecimento. Isso é uma inverdade", diz.
Para os deputados, a delação premiada
ainda poderia ajudar a reduzir a taxa de sonegação de impostos nos Estados. De
acordo com o último estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
(IBPT) sobre a sonegação fiscal nas empresas brasileiras, R$ 200 bilhões
deixaram de ser recolhidos, em 2008, principalmente em contribuições
previdenciárias, ICMS e Imposto de Renda (IR). Segundo o IBPT, a indústria
lidera a lista do setor devedor de impostos.
Na opinião de advogados, no entanto,
a gratificação aos denunciantes não teria efeitos na arrecadação ou melhorias
na educação fiscal dos contribuintes. Para Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga
& Moreno Advogados & Consultores, a proposta geraria uma
"guerra" para a obtenção de isenções tributárias. "A empresa
denunciante também pode ser devedora. Seria um verdadeiro canibalismo",
diz.
Para o tributarista Jorge Henrique
Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, o crescimento do número de denúncias
não implicará aumento da fiscalização, já que a estrutura de agentes fiscais
permanecerá a mesma. "Haverá perda de foco da fiscalização. Por mais que
temam a concorrência desleal, as empresas não vão aderir porque o mundo
corporativo sabe que denúncias sem provas podem gerar ações judiciais",
diz.
Algumas Secretarias de Fazenda e a
Receita Federal possuem canais abertos para receber denúncias sem, entretanto,
conceder incentivos. A ouvidoria da Receita Federal em São Paulo (8ª região
fiscal) contabilizou, até 31 de outubro, 829 denúncias de irregularidades. A
Secretaria da Fazenda do Espírito Santo recebeu, neste ano, cerca de 290. Os
órgãos, porém, não souberam informar quantas denúncias geraram fiscalizações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário