Parcelamento Especial - Lei nº 11.941/2009 - Pessoa Física

Termina em 31 de agosto o prazo para as pessoas físicas optantes pelas modalidades de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 ou da MP nº 449/2008: 

a) confessar demais débitos não previdenciários em relação aos quais o contribuinte esteja desobrigado à entrega de Declaração; 

b) prestar informações necessárias à consolidação, tais como: selecionar os débitos parceláveis e indicar o número de prestações. 

O prazo anteriormente fixado encerrou-se em 25 de maio de 2011. 

(Port. Conj. PGFN/RFB 5/2011)