Suspenso o aumento do IPI para automóveis importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de suspender (20/10/2011), a vigência do Decreto n. 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no paí­s. Segundo a decisão do STF, referido decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF). Assim, o aumento passará a valer apenas a partir de 16 de dezembro de 2011. O governo reconheceu que esse aumento do IPI resultará em uma elevação de 25% a 28% no preço do veículo importado ao consumidor.

REGIME CONTÁBIL SERÁ REVISTO

A Receita Federal pretende revogar ainda neste ano o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado para que as empresas não sofram impacto fiscal ao aplicar as normas contábeis internacionais no fechamento de seus balanços. Desde 2010, a adoção dessas normas é obrigatória para todas as companhias de capital aberto e as de capital fechado que faturam mais de R$ 2 milhões por ano.

Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos. A situação causa insegurança às empresas porque, a cada ano, elas esperam que a Receita afaste definitivamente a possibilidade de aumento da sua carga tributária decorrente da aplicação das novas normas contábeis. "Esperamos ainda neste ano criar uma solução para entrar em vigor a partir do próximo ano", diz Cláudia Pimentel, coordenadora-geral de tributação na área do Imposto de Renda (IR). Segundo ela, o objetivo da Receita é fazer uma alteração na legislação do IR para revogar o regime tributário, sem implicar um aumento de custo às empresas, mas de modo que atenda às necessidades do Fisco e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). "Estamos debatendo com as empresas e a CVM para que não haja efeito tributário, mas que ao mesmo tempo possamos controlar as exclusões da base de cálculo do tributo em razão da aplicação das novas regras contábeis", afirma. A coordenadora explica que alguns critérios usados por essa nova contabilidade, apesar de serem interessantes para o investidor, carregam certo grau de subjetividade que prejudica o trabalho do Fisco. Como exemplo, citou a avaliação do ativo e do passivo da empresa "a valor justo". "É complicado para a Receita dar efeito tributário a esse tipo de conceito", diz Cláudia.                                    14/10/2011   - Valor Econômico - SP                    

SA E LIMITADAS: A SOCIEDADE E A CONCORRÊNCIA

O acesso à informação é um direito inalienável dos cidadãos na sociedade moderna. É fundamental que todos possamos conhecer os fatores que afetam o ambiente em que vivemos, entendendo ambiente como um termo bastante amplo, que abrange aspectos sociais, econômicos, ambientais e tudo o mais que possa afetar a nossa vida. No presente e no futuro. É por isso que mais e mais exigimos transparência, termo que está bastante na moda.
O termo partes interessadas, em inglês "stakeholders", é mais e mais utilizado quando nos referimos às empresas e seu impacto na sociedade. Em partes interessadas incluímos funcionários, clientes e consumidores, fornecedores, a comunidade ao redor da empresa, e o governo. Isto é, toda a sociedade tem interesse na atuação das empresas e portanto necessidade de acessar as informações que permitam uma análise da atuação delas.
Mas há um segmento da sociedade para o qual o segredo é a mola mestra. É o das empresas que não são as Sociedades Anônimas, isto é, todas as empresas constituídas na forma conhecida como limitadas. Elas não têm que divulgar nenhuma informação sobre as suas operações, estratégias ou condutas.
Esse fato gera pelo menos dois problemas interessantes. O primeiro diz respeito à sociedade que, sem acesso à informação, permanece mergulhada numa neblina espessa no que diz respeito ao seu futuro. É só imaginar uma cidade pequena onde a principal fonte de empregos seja uma grande empresa limitada. Ninguém, nem seus funcionários, nem a prefeitura, nem os cidadãos conhecem a real situação da empresa, já que ela não divulga nenhuma informação. Imagine uma pessoa que pretenda mudar-se para essa cidade, pois recebeu uma oferta de emprego dessa empresa. Com base em que informações ela vai tomar a decisão?

A falta de informações para a sociedade se repete em todos os setores da economia

Por outro lado temos os concorrentes. E aqui vamos falar de concorrência no mínimo desigual. Num mesmo setor temos empresas com diferentes conformações, sociedades anônimas e limitadas. Para citar um exemplo bastante conhecido, vamos nos fixar no segmento de varejo. Temos nesse segmento dois bons exemplos: o Pão de Açúcar que é uma Sociedade Anônima e o Walmart que é uma limitada. O Pão de Açúcar é líder no setor de varejo no Brasil, com faturamento em 2010 da ordem de R$ 36 bilhões, ou 1% do PIB do país. O Walmart também é um gigante, sendo o terceiro colocado no ranking de empresas de varejo no Brasil, com vendas estimadas de 22 bilhões de reais. Temos que observar que no caso do Walmart as vendas são estimadas, já que não há informação oficial. Ainda sobre o Pão de Açúcar, a rede fechou o ano de 2010 presente em 19 Estados e no Distrito Federal, com 1.647 lojas, mais de 2,8 milhões de metros quadrados de área de vendas, cerca de 145 mil colaboradores e 50 centrais de distribuição. Pouco sabemos sobre o Walmart.

O Pão de Açúcar tem, por obrigação legal, que divulgar um conjunto enorme de informações para a sociedade. Demonstrativos Financeiros, Relatórios Gerenciais e de Diretoria, Fatos Relevantes e outros são divulgados em diversos formatos, sendo o principal a publicação em jornais de grande circulação. Já no caso do Walmart, não há nenhuma infomação. Nem a receita auferida no Brasil é informada, como já citado, apenas podemos estimá-la. Podemos facilmente inferir que o Walmart tem uma vantagem no mínimo grande ao concorrer com o Pão de Açúcar. Inúmeras informações estratégicas podem ser inferidas a partir das informações que são disponibilizadas pelas empresas que são sociedades anônimas. Um fato muito interessante é que a matriz do Walmart nos Estados Unidos divulga todas as informações empresariais, já que lá a empresa é uma Sociedade Anônima de Capital Aberto. Isso ocorre com um sem número de filiais de multinacionais no Brasil. A matriz divulga informações detalhadas, a filial brasileira não, usufruindo de vantagens competitivas no mínimo desleais.
E essa condição de falta de informações para a sociedade vai se repetir em praticamente todos os setores da economia. Afinal temos umas poucas centenas de empresas que têm a obrigação de divulgar informações, contra centenas de milhares que não têm essa obrigação. Nacionais e multinacionais. Em termos do PIB, podemos estimar que as empresas que divulgam informações respondem por aproximadamente 45% de tudo que é produzido no país. Os outros 55% ficam dentro da já citada neblina espessa, sem fornecer nenhuma informação para a sociedade. E é claro, tornam-se terreno fértil para todo tipo de ação irregular, que só a falta de transparência propicia.
É hora de o Brasil exigir transparência total. O acesso às informações deve ser uma garantia básica para toda a sociedade. Só com ela haverá o progresso que tanto almejamos.
Fonte Jornal Valor Econômico. 

Brasil deve bater recorde em fusões e aquisições

O mercado de fusões e aquisições continua aquecido e tende a superar, em número de operações fechadas, o desempenho do ano passado. Em 2012, porém, o ritmo dos negócios pode diminuir, como reflexo da crise na Europa e nos Estados Unidos, que não deve ser passageira e vai afetar o Brasil. Aversão ao risco e falta de financiamento podem, em certa medida, fazer o capital estrangeiro e o nacional pisarem no freio. Mas, por enquanto, o clima é de animação nos escritórios de advocacia e consultorias ouvidos pelo Valor. "Este ano está mais aquecido do que 2010 e a sensação é de que será melhor do que o ano passado", diz José Samurai Saiani, sócio da Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. No ano passado, o escritório, um dos mais ativos do país em operações de fusões e aquisições, participou de mais de 40 negócios fechados. Neste ano, até esta semana, já registrava 30. "O que é inédito é o fato de empresas de todos os portes, pequenas, médias e grandes, estarem negociando", diz Saiani, mais conhecido como Samurai. Os objetivos para vender, comprar ou fundir negócios também são variados - vão desde comprar aumento de capacidade de produção até resolver um problema de sucessão entre sócios. O ritmo dos negócios dos últimos dois anos e a demanda dos clientes levaram a Machado Associados, um escritório de advocacia com 160 funcionários em São Paulo, a fortalecer a equipe dedicada a fusões e aquisições. Seis sócios e 30 advogados estão dedicados a essa área. "Mas há muita demanda e estamos ampliando a equipe", diz Ricardo Silveira, sócio da Machado. Nos últimos 3 meses, foram contratados quatro profissionais para a área de fusões e aquisições e a expectativa é contratar mais dois ou três nos próximos três meses. O escritório assessorou 12 operações em 2010 e neste ano, até agora, já atuou em 16. Cerca de 60% delas envolveram investidores estrangeiros. A crise europeia e a estagnação da economia americana, por enquanto, têm ajudado os negócios no Brasil, avalia Samurai, da Machado Meyer. Em busca de um mercado mais aquecido, o capital estrangeiro interessa-se por empresas brasileiras. O fato de o real ter perdido valor em relação ao dólar contribui para reduzir o valor dos ativos brasileiros. Mas uma operação de fusão ou aquisição não costuma ser pautada por fatores conjunturais como esse - é a estratégia de longo prazo que costuma pesar mais, diz Samurai. O fortalecimento do dólar também gera um outro efeito no mercado. Luis Motta, sócio da KPMG, observa que a alta da moeda americana costuma subir "em um ambiente de risco. O gestor olha para o câmbio e tem mais cautela para fazer negócios." Para Motta, a crise, que hoje afeta mais duramente a Europa, mas tem potencial para espalhar-se pelo mundo, "pode durar vários anos, e crise é sempre prejudicial para operações de fusões e aquisições". Em 2008, quando a quebra do banco Lehman Brothers espalhou a crise das hipotecas americanas para o resto do mundo, o ritmo de negócios de fusões e aquisições "vinha forte e desacelerou no último trimestre", lembrou Motta. Em 2007, o Brasil havia batido recorde desse tipo de operação, chegando a 699 negócios fechados, segundo a KPMG. Em 2008, caiu   para 663. No ano seguinte caiu ainda mais, para 454. E em 2010, deu um salto para 726 operações, um novo recorde. A pesquisa da PricewaterhouseCoopers (PwC) segue o mesmo movimento, embora mostre números diferentes. Em 2010, segundo a PwC, foram fechados 787 negócios. Neste ano, o que já se nota é que, ao contrário do que vem fazendo o Banco Central, bancos privados vêm sinalizando com juros mais altos para operações de fusões e aquisições. "Estamos trabalhando na estruturação de uma operação de financiamento de aquisição na qual dois dos quatro bancos que fizeram propostas para o financiamento realizaram uma 'reprecificação', aumentando os juros", diz Alan Riddell, sócio da KPMG. Riddel acredita que a tendência é de aumento do número de negócios que não envolvam dinheiro, como troca de ações. "Temos mais empresas listadas em bolsa e que, portanto, possuem uma 'moeda' para realizar suas compras, que são as ações", diz. "Neste ano, se a crise lá fora ficar mais forte, o ritmo de negócios aqui pode diminuir, mas não será algo tão drástico", diz Motta, que prevê um novo recorde de negócios em 2011. O levantamento feito pela KPMG, que considera operações anunciadas pelas empresas e publicadas pela imprensa, mostra que "tivemos os primeiros nove meses deste ano bastante aquecidos." O primeiro semestre foi o melhor da série histórica, com 379 transações, 8% a mais do que em igual período de 2010. Alexandre Pierantoni, da PwC, diz que "a tendência é termos um número recorde de transações neste ano". Fundos de private equity, observa, têm se mostrado bastante ativos com a perspectiva de expansão da economia brasileira. Mas o aprofundamento da crise no exterior pode afastar o capital estrangeiro, que se tornaria mais cauteloso. "Perderíamos esse vetor aqui", diz Motta. De janeiro a junho, investidores estrangeiros capitanearam 95 negócios com empresas brasileiras, 23% mais que no primeiro semestre de 2010. O aumento de operações de investidores estrangeiros comprando empresas estrangeiras estabelecidas no Brasil foi ainda maior, de 26%, com 58 aquisições. Mas o capital nacional ainda domina. Das 379 operações registradas até junho, 175 são entre empresas brasileiras. Na pesquisa da PwC, o total de negócios registrados no primeiro semestre foi de 359 - 40% envolvendo investidores estrangeiros.

Fonte: Valor Econômico

Turma reconhece vínculo de emprego entre carreteiro e empresas para as quais fazia fretes

A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de carreta, que trabalhava em veículo próprio, e as empresas para as quais realizava transportes, mediante o recebimento de fretes. Apesar de as reclamadas insistirem na tese de prestação de serviços autônomos, os julgadores constataram que o motorista estava inserido na organização de transporte das empresas, de maneira ordenada e integrada ao empreendimento, sem o mínimo de autonomia.

O relator do recurso apresentado pelo trabalhador, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, esclareceu que o reclamante trabalhava em atividade essencial das reclamadas, integrado ao processo produtivo, o que, por si só, já demonstra a existência de subordinação objetiva. Além disso, o preposto admitiu que as empresas possuem motoristas registrados como empregados e que a única diferença entre as funções exercidas por eles e pelo reclamante refere-se ao caminhão dirigido que, naquele caso, tem equipamentos que permitem o controle via satélite. Com base nesse depoimento, o magistrado concluiu que o contrato foi estabelecido em relação à pessoa do trabalhador, não em relação ao veículo de sua propriedade.

De acordo com o relator, há documentos no processo comprovando que a prestação de serviços pelo reclamante aconteceu de forma habitual, de agosto de 2002 a agosto de 2009. Conforme ressaltou o juiz convocado, não descaracterizam a relação de emprego as substituições eventuais do reclamante por outro motorista por ele indicado, pois a escolha tinha que passar pela apreciação das empresas. Da mesma forma, a circunstância de o autor utilizar seu próprio veículo e assumir as respectivas despesas não é o bastante para afastar o vínculo, já que ele se sujeitava ás mesmas condições e diretrizes para a execução das atividades que os demais motoristas empregados.

Por tudo isso, o relator declarou a relação de emprego entre o reclamante e as reclamadas, pelo período de 05.08.02 a 29.08.09, e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias

SÃO PAULO – O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 países.

Em segundo lugar, está Camarões, com 1.400 horas, e em terceiro aparece a Bolívia, com 1.080 horas. Entre os países onde se gastam menos horas com as obrigações tributárias, estão a República das Maldivas, Emirados Árabes e Catar, nesta ordem.

No caso do Brasil, a pesquisa afirma que o governo já mostrou que tem interesse em reduzir o tempo que os empresários brasileiros gastam, por meio da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.

Além disso, o relatório cita a utilização do Sped Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) pelas empresas, que visa integrar os órgãos fiscais federais, estaduais e municipais, por meio da informações digitais, unificando recebimento, validação, armazenamento e autentificação de documentos.

Outros países
Na análise de outros países da América Latina, os dados revelam que na Argentina são gastas 453 horas, resultado que leva o país a ocupar a 162ª posição, enquanto no Chile são 316 horas (130ª) e no Peru são 380 horas (153ª).

Já na Europa, a situação dos empresários não é muito diferente. Para ter uma ideia, na Espanha e na Itália, os empresários gastam 213 horas e 334 horas, respectivamente. Em Portugal, são 328 horas.

Os dados revelam ainda que, nos Estados Unidos, o gasto chega a 187 horas, enquanto na Canadá são 119 horas.

Fonte:http://www.infomoney.com.br/empreendedor/noticia/2220424-empresas+brasileiras+gastam+600+horas+com+obrigacoes+tributarias

ICMS - 03/10/2011 - Veja as alterações de seu Estado( CE, GO, MG, MS, SE)

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 SEFAZ/CE
ICMS - Divulga os valores de preços de cervejas, refrigerantes, gelo, água mineral, bebida energética, isotônica e bebidas mistas no comércio varejista destinado ao consumidor final, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 SAT/SF/GO
ICMS - Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Potável e Bebida Energética e Isotônica- Valores Mínimos - Altera os Anexos I a V da Instrução Normativa SAT nº 30/08 que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do imposto devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 272, 29 DE SETEMBRO DE 2011 SAT/SF/GO
ICMS - Gergelim e Batata - Pauta Fiscal - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 SUTRI/SEF/MG
ICMS - Bebidas Alcoólicas - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Divulgação - Eficácia a Partir de 01/10/2011 - Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 2.354, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 SEFAZ/MS
ICMS - Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2011.

Mato Grosso

DECRETO Nº 739, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
ICMS - Revoga os §§ 1º e 2º do art. 570-L do RICMS-MT, e dá outras providências.

DECRETO Nº 740, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
ICMS - Introduz alterações no RICMS-MT e dá outras providências.

DECRETO Nº 741, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
ICMS - Altera o Decreto n° 264/11 que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, atendidas as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n° 9.515/11, e dá outras providências.

DECRETO Nº 742, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
ICMS - Introduz alterações no RICMS-MT e dá outras providências.

DECRETO Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
ICMS - Acrescenta o § 5º ao art. 13 do Anexo X do RICMS-MT e dá outras providências.

DECRETO Nº 744, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
ICMS - Altera a alínea "c" do § 3º do art. 36 do Anexo-VIII do RICMS-MT e dá outras providências.

Sergipe

LEI Nº 7.213, DE 27 DE AGOSTO DE 2011
ICMS - Acrescenta o item 21 à alínea "d" do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.